Termos de uso Click NFe

Definições
Para a correta e adequada interpretação destes Termos de Uso, fica definido que:
Sistema **vhsys:** é um software online de computador operado em plataforma Web, desenvolvido e de integral propriedade da empresa vhsys, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software como serviço), não customizável, destinado à emissão de NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, cujos direitos de uso são descritos nestes Termos de Uso;
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, e utiliza o Sistema vhsys;
SUPORTE TÉCNICO: Atendimento oferecido ao USUÁRIO, a fim de esclarecer dúvidas, problemas ou quaisquer questões relacionadas à utilização do Sistema vhsys;
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Nossos Preços e Forma de Pagamento
A utilização do Sistema vhsys, exclusivamente no Plano Grátis, com limitação de serviços e número de Notas emitidas, objeto dos presentes Termos de Uso, é não onerosa, não havendo necessidade de qualquer pagamento pelo USUÁRIO.
A Licença gratuita poderá ser cancelada pela vhsys, a seu exclusivo critério, mediante simples comunicação ou atualização destes Termos, com veiculação através de seu portal na internet (https://vhsys.com.br/termos-de-uso/).

Garantias e Obrigações da **vhsys**
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços ora contratados, especialmente em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a vhsys não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.
A vhsys se responsabiliza por:

• Encaminhar eletronicamente dos dados das notas fiscais de serviços eletrônicas junto ao webservice do município, desde que este esteja homologado junto ao Sistema vhsys; Para informações e detalhes sobre quais municípios são homologados com o Sistema vhsys, o USUÁRIO deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte, antes da contratação.
• Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados das notas fiscais eletrônicas no Sistema vhsys;
• Garantir o sigilo do certificado disponibilizado pelo USUÁRIO para a emissão das notas fiscais eletrônicas;
• Disponibilizar recursos de configuração no Sistema vhsys, compatíveis com as exigências legais, que permitam ao USUÁRIO a parametrização de suas notas fiscais eletrônicas; A interpretação das normas exigidas pela Secretaria da Fazenda e sua implementação no Sistema vhsys, serão efetuadas com base no entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência nacional.

A vhsys garante o funcionamento do Sistema vhsys desde que o mesmo seja corretamente utilizado, bem como os dados alimentados pelo USUÁRIO estejam preenchidos corretamente, de acordo com as normas da Secretaria da Fazenda e/ou do município do emissor de notas fiscais de serviço eletrônicas.
As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

• Problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações de qualquer natureza;
• Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO, seus empregados ou prepostos;
• Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços de telecomunicações prestados por terceiros;
• Problemas no gateway de consulta de crédito SERASA;
• Problemas no gateway de envio de SMS;
• Problemas no gateway de envio de E-mail Marketing;
• Problemas no gateway de emissão de boletos bancários;
• Problemas na comunicação do SEFAZ do Estado do USUÁRIO.
• Problemas com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio;
• Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos;
• Em casos de prefeituras realizarem a troca do sistema de webservices, o Sistema vhsys não se obriga a homologar o sistema atual utilizado;

A vhsys não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema vhsys ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral do USUÁRIO.
A vhsys não será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informações, ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso do Sistema vhsys, especialmente em razão da ressalva feita com destaque no início deste tópico. Em qualquer caso a responsabilidade integral da vhsys fica limitada ao reembolso do preço pago pela Licença de uso do Sistema vhsys.
A vhsys não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo USUÁRIO para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo USUÁRIO quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.
Na hipótese da vhsys descontinuar a disponibilidade do Sistema vhsys, o USUÁRIO será informado com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de que possa viabilizar a exportação de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas.

Nível de Serviço
A vhsys empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Software disponível, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada Ano de Serviço. 
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o USUÁRIO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade:

• Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
• Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da vhsys, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
• Resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
• Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE;
• Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO;
• Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;
• Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

Segurança das Informações
A vhsys busca trabalhar com tecnologias de ponta, visando sempre dar maior segurança aos procedimentos do Sistema vhsys. No entanto, não é possível garantir que o Sistema seja infalível. 
O Usuário, por sua vez, pode evitar sua exposição a alguns riscos, estando ciente das informações abaixo:
A vhsys nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download. Nossos e-mails com promoções têm como remetente: [email protected]. Os links de nossos e-mails levam diretamente para o Portal da vhsys.com.br ou para empresas parceiras, as quais ficam desde logo autorizadas a ter acesso às informações do USUÁRIO.

Disposições Gerais
A qualquer momento a vhsys poderá solicitar ao USUÁRIO atualizações cadastrais, envio de documentos que comprovem a autenticidade de seus dados, caso ocorram inconsistências identificadas pela nossa equipe, tais como: dados cadastrais inconsistentes, telefones inativos ou inexistentes, e-mails inativos ou inexistentes, emissão de boletos bancários acima da média, emissão de notas fiscais acima da média entre outros. A vhsys reserva-se no direito de bloquear totalmente a conta do USUÁRIO a qualquer momento, até que sejam regularizadas as pendências e atualizações cadastrais necessárias, por questões de segurança e para evitar que o USUÁRIO seja vítima de fraudes.
Qualquer mudança de endereço e demais dados do USUÁRIO deverá ser comunicada à vhsys no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), sob pena de suspensão dos Serviços. A vhsys reserva-se no direito de publicar anúncios ou publicidades pertinentes do Sistema através de e-mails enviados pela ferramenta.
Os presentes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros anteriores e será encaminhado ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com vistas a assegurar conhecimento amplo e irrestrito a qualquer pessoa, prevalecendo sempre a versão registrada mais atual. 
Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas nestes Termos, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.