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Termos de uso Click NFe

Neste produto grátis TERMOS DE USO SISTEMA ONLINE DE GESTÃO **vhsys**
PLANO GRÁTIS
Atualizado em Agosto/2019
Os serviços serão fornecidos pela empresa vhsys SISTEMA DE GESTÃO S.A. (“vhsys”), localizada na Rua Tenente Djalma Dutra, 915, 7º Andar, São José dos Pinhais – PR, CNPJ no 12.702.717/0001-64, que estabelece através destes Termos de Uso (“Termos”) as condições de uso do software online de computador denominado Sistema Online de Gestão vhsys (“Sistema vhsys”).
Ao utilizar o Sistema vhsys você aceita e concorda totalmente com os presentes Termos de Uso.
O uso do Sistema vhsys se dá mediante cadastro por meio do site https://vhsys.com.br/emissor-nota-fiscal/emissor-gratuito-nfe/

Definições
Para a correta e adequada interpretação destes Termos de Uso, fica definido que:
Sistema **vhsys:** é um software online de computador operado em plataforma Web, desenvolvido e de integral propriedade da empresa vhsys, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software como serviço), não customizável, destinado à emissão de NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, cujos direitos de uso são descritos nestes Termos de Uso;
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, e utiliza o Sistema vhsys;
SUPORTE TÉCNICO: Atendimento oferecido ao USUÁRIO, a fim de esclarecer dúvidas, problemas ou quaisquer questões relacionadas à utilização do Sistema vhsys;
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Licença de Uso de Software
Este instrumento tem por objeto a Licença de Uso do Sistema vhsys, concedida em caráter gratuito, temporário, intransferível e não exclusivo.
A presente Licença confere ao USUÁRIO o direito de utilização do Sistema da vhsys com limitação de serviços e quantidade de Notas limitadas a 5 (cinco) por mês.
O uso do Sistema vhsys não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO não pode usar conteúdos dos Serviços, a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem ao USUÁRIO o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços.
De igual forma, o USUÁRIO não pode copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema vhsys objeto desta Licença, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
A presente Licença entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.

Nossos Preços e Forma de Pagamento
A utilização do Sistema vhsys, exclusivamente no Plano Grátis, com limitação de serviços e número de Notas emitidas, objeto dos presentes Termos de Uso, é não onerosa, não havendo necessidade de qualquer pagamento pelo USUÁRIO.
A Licença gratuita poderá ser cancelada pela vhsys, a seu exclusivo critério, mediante simples comunicação ou atualização destes Termos, com veiculação através de seu portal na internet (https://vhsys.com.br/termos-de-uso/).

Restituição das Informações em Caso de Suspensão
As informações do USUÁRIO ficarão disponíveis para download em formato .csv, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso ao Sistema vhsys.


Garantias e Obrigações da **vhsys**
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços ora contratados, especialmente em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a vhsys não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.
vhsys se responsabiliza por:

  • Encaminhar eletronicamente dos dados das notas fiscais de serviços eletrônicas junto ao webservice do município, desde que este esteja homologado junto ao Sistema vhsys; Para informações e detalhes sobre quais municípios são homologados com o Sistema vhsys, o USUÁRIO deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte, antes da contratação.
  • Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados das notas fiscais eletrônicas no Sistema vhsys;
  • Garantir o sigilo do certificado disponibilizado pelo USUÁRIO para a emissão das notas fiscais eletrônicas;
  • Disponibilizar recursos de configuração no Sistema vhsys, compatíveis com as exigências legais, que permitam ao USUÁRIO a parametrização de suas notas fiscais eletrônicas; A interpretação das normas exigidas pela Secretaria da Fazenda e sua implementação no Sistema vhsys, serão efetuadas com base no entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência nacional.

vhsys garante o funcionamento do Sistema vhsys desde que o mesmo seja corretamente utilizado, bem como os dados alimentados pelo USUÁRIO estejam preenchidos corretamente, de acordo com as normas da Secretaria da Fazenda e/ou do município do emissor de notas fiscais de serviço eletrônicas.
As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

  • Problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações de qualquer natureza;
  • Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO, seus empregados ou prepostos;
  • Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços de telecomunicações prestados por terceiros;
  • Problemas no gateway de consulta de crédito SERASA;
  • Problemas no gateway de envio de SMS;
  • Problemas no gateway de envio de E-mail Marketing;
  • Problemas no gateway de emissão de boletos bancários;
  • Problemas na comunicação do SEFAZ do Estado do USUÁRIO.
  • Problemas com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio;
  • Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos;
  • Em casos de prefeituras realizarem a troca do sistema de webservices, o Sistema vhsys não se obriga a homologar o sistema atual utilizado;

vhsys não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema vhsys ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral do USUÁRIO.
vhsys não será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informações, ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso do Sistema vhsys, especialmente em razão da ressalva feita com destaque no início deste tópico. Em qualquer caso a responsabilidade integral da vhsys fica limitada ao reembolso do preço pago pela Licença de uso do Sistema vhsys.
vhsys não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo USUÁRIO para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo USUÁRIO quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.
Na hipótese da vhsys descontinuar a disponibilidade do Sistema vhsys, o USUÁRIO será informado com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de que possa viabilizar a exportação de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas.

Obrigações e Responsabilidades do USUÁRIO

Para a efetiva utilização do Sistema vhsys, o USUÁRIO obriga-se a:

  • Obter e renovar o Certificado Digital modelo A1 ou A3 (Certisign, SERASA, SOLUTI, dentre outros);
  • Vincular o Certificado Digital modelo A1 no Sistema vhsys a fim de viabilizar a emissão das notas fiscais; Manter o Emissor de notas fiscais eletrônicas A3 sempre atualizado;
  • Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
  • Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
  • Verificar junto a vhsys se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços NFS-e;
  • Providenciar o seu credenciamento junto à sua prefeitura para emissão de notas fiscais de serviço;
  • Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge,Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente.
  • Manter seu sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.
  • Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema vhsys;
  • Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;
  • Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;
  • Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de Notas Fiscais de Serviço;
  • Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, bem como certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos, antes de efetivamente enviar boletos a seus clientes.


Nível de Serviço
vhsys empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Software disponível, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada Ano de Serviço. 
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o USUÁRIO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade:

  • Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
  • Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da vhsys, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
  • Resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
  • Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE;
  • Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO;
  • Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;
  • Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.


Prazo e Rescisão
Esta Licença tem sua vigência por prazo indeterminado. A rescisão da Licença pode ocorrer nos seguintes casos:

  • A qualquer tempo, independente de notificação, quando se tratar de inadimplemento a qualquer das obrigações assumidas pelas partes;
  • Por comunicação escrita de qualquer das partes em um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, exclusivamente através do Sistema de Comunicação interna (Localizado na parte interior do sistema no menu Ajuda/SAC > Central de Ajuda > Abrir um chamado), que permite o registro em tempo real das comunicações entre as partes, ficando expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat, telefone e e-mail;

Em nenhuma hipótese será atendido pedido de cancelamento de nota fiscal já emitida, para fins de cancelamento da Licença.


Segurança das Informações
vhsys busca trabalhar com tecnologias de ponta, visando sempre dar maior segurança aos procedimentos do Sistema vhsys. No entanto, não é possível garantir que o Sistema seja infalível. 
O Usuário, por sua vez, pode evitar sua exposição a alguns riscos, estando ciente das informações abaixo:
vhsys nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download. Nossos e-mails com promoções têm como remetente: [email protected]. Os links de nossos e-mails levam diretamente para o Portal da vhsys.com.br ou para empresas parceiras, as quais ficam desde logo autorizadas a ter acesso às informações do USUÁRIO.

Fraude Boletos Bancários
vhsys não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos USUÁRIOS, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da vhsys, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema vhsys, inclusive por ação humana de terceiros.

Disposições Gerais
A qualquer momento a vhsys poderá solicitar ao USUÁRIO atualizações cadastrais, envio de documentos que comprovem a autenticidade de seus dados, caso ocorram inconsistências identificadas pela nossa equipe, tais como: dados cadastrais inconsistentes, telefones inativos ou inexistentes, e-mails inativos ou inexistentes, emissão de boletos bancários acima da média, emissão de notas fiscais acima da média entre outros. A vhsys reserva-se no direito de bloquear totalmente a conta do USUÁRIO a qualquer momento, até que sejam regularizadas as pendências e atualizações cadastrais necessárias, por questões de segurança e para evitar que o USUÁRIO seja vítima de fraudes.
Qualquer mudança de endereço e demais dados do USUÁRIO deverá ser comunicada à vhsys no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), sob pena de suspensão dos Serviços. A vhsys reserva-se no direito de publicar anúncios ou publicidades pertinentes do Sistema através de e-mails enviados pela ferramenta.
Os presentes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros anteriores e será encaminhado ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com vistas a assegurar conhecimento amplo e irrestrito a qualquer pessoa, prevalecendo sempre a versão registrada mais atual. 
Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas nestes Termos, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.

Foro
Para dirimir as questões decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
São José dos Pinhais, agosto de 2019.
**vhsys SISTEMA DE GESTÃO S.A.**

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