Garantias e Obrigações da **vhsys**
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços ora contratados, especialmente em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a
vhsys não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.
A
vhsys se responsabiliza por:
- Garantir o adequado funcionamento do Sistema vhsys, viabilizando o encaminhamento eletrônico dos dados das notas fiscais eletrônicas junto a Secretaria da Fazenda, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade do Sistema;
- Encaminhar eletronicamente dos dados das notas fiscais de serviços eletrônicas junto ao webservice do município, desde que este esteja homologado junto ao Sistema vhsys; Para informações e detalhes sobre quais municípios são homologados com o Sistema vhsys, o USUÁRIO deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte, antes da contratação.
- Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados das notas fiscais eletrônicas no Sistema vhsys;
- Garantir o sigilo do certificado disponibilizado pelo USUÁRIO para a emissão das notas fiscais eletrônicas;
- Disponibilizar recursos de configuração no Sistema vhsys, compatíveis com as exigências legais, que permitam ao USUÁRIO a parametrização de suas notas fiscais eletrônicas; A interpretação das normas exigidas pela Secretaria da Fazenda e sua implementação no Sistema vhsys, serão efetuadas com base no entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência nacional.
A
vhsys garante o funcionamento do Sistema
vhsys desde que o mesmo seja corretamente utilizado, bem como os dados alimentados pelo USUÁRIO estejam preenchidos corretamente, de acordo com as normas da Secretaria da Fazenda e/ou do município do emissor de notas fiscais de serviço eletrônicas.
As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:
- Problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações de qualquer natureza;
- Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO, seus empregados ou prepostos;
- Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços de telecomunicações prestados por terceiros;
- Problemas no gateway de consulta de credito SERASA;
- Problemas no gateway de envio de SMS;
- Problemas no gateway de envio de E-mail Marketing;
- Problemas no gateway de emissão de boletos bancários;
- Problemas na comunicação do SEFAZ do Estado do USUÁRIO.
- Problemas com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio;
- Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos;
- Em casos de prefeituras realizarem a troca do sistema de webservices, o Sistema vhsys não se obriga a homologar o sistema atual utilizado;
A
vhsys não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema
vhsys ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral do USUÁRIO.
A
vhsys não será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informações, ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso do Sistema
vhsys, especialmente em razão da ressalva feita com destaque no início deste tópico. Em qualquer caso a responsabilidade integral da
vhsys fica limitada ao reembolso do preço pago pela Licença de uso do Sistema
vhsys.
A
vhsys não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo USUÁRIO para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo USUÁRIO quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.
Na hipótese da
vhsys descontinuar a disponibilidade do Sistema
vhsys, o USUÁRIO será informado com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de que possa viabilizar a exportação de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas.