Termos de Uso e Condições
Estes Termos de Uso e Condições (“Termos”), são firmados entre o Cliente (“Cliente”), pessoa física ou jurídica e a vhsys (“vhsys”), denominados em conjunto como “Partes”, e estabelece os direitos e responsabilidades de toda relação entre as Partes.
Nestes Termos, o Cliente será considerado como “Licenciado” ou “Usuário” para o licenciamento do uso do software disponível em plataforma web (“Sistema” ou “Sistema vhsys”) pelo prazo escolhido no ato da contratação do licenciamento vinculado ao plano escolhido.
A VHSYS SISTEMA DE GESTÃO S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 12.702.717/0001-64 com sede na Rua Tenente Djalma Dutra, número 915, 3º andar, Centro, São José dos Pinhais, Estado do Paraná – CEP 83.005-360, será a “Licenciante” ou apenas “vhsys”.
Para utilização do Sistema, é necessária a compreensão e aceite dos Termos de Uso e Condições abaixo, pois eles irão regular a relação para todos os meios e fins.
1. ACEITE E CONCORDÂNCIA
1.1.Para a correta utilização do software é necessário que o Usuário aceite e concorde com os presentes Termos de Uso e Condições, pois ele protege direitos e define responsabilidades entre ambas as Partes.
1.2.Ao contratar, acessar e começar a utilizar o software, o Licenciado confirma que leu e concordou integralmente, de forma livre e consciente, com todas as condições abaixo expostas e esclarecidas, não se opondo, inclusive sob a alegação de desconhecimento deste documento ou negativa de aceite e concordância sobre qualquer uma de suas cláusulas ou itens.
1.3. Ao aceitar e concordar com os presentes Termos de Uso, o Cliente declara possuir legitimidade de representação para contratar o Sistema e assumir os direitos, deveres e obrigações constantes destes Termos de Uso.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para facilitar a leitura deste adota-se as seguintes abreviações:
a. “API” (Application Programming Interface): é a forma de comunicação entre 02 softwares diferentes a partir da conexão de um código que permite o funcionamento em sincronia destes 02 (dois) Sistemas de forma automatizada;
b. “Cliente” ou “Usuário” ou “Licenciado”: trata-se da pessoa física ou jurídica que contratou o Sistema e aceitou / concordou com estes Termos de Uso, sujeitando-se às condições estabelecidas neste.
c. “Contrato”: significa este Termos de Uso que regula e disciplina a relação entre a vhsys e o Cliente, Usuário ou licenciado;
d. “Conta PJ Integrada”: significa a conta digital PJ, de pagamento e recebimentos de titularidade do Usuário/Cliente, que disponibiliza serviços financeiros e é fornecida pela Stone de forma integrada ao “Sistema”;
e. “Integrações/Aplicativos/Extensões”: são adicionais às operações e módulos originais do Sistema que possibilitam automatizar a utilização da plataforma, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios e de desenvolvedores independentes;
f. “Licenciante” ou “vhsys”: refere-se à VHSYS SISTEMA DE GESTÃO S.A.;
g. “Nota Fiscal Eletrônica” ou demais documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e): trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do Usuário, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;
h. “Plano Contratado”: é o plano oferecido pela vhsys e contratado pelo Usuário;
i. “Plataforma”: refere-se ao software online de computador “vhsys”, operado em plataforma web, sem necessidade de download, desenvolvido e de integral propriedade da vhsys, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (software as a service, traduzido como “software como um serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando, seus direitos de uso e imagem descritos no presente instrumento;
j. “Perfis no Sistema”: o Usuário master ou administrador poderá criar Usuários para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc.) possam usar o Sistema, tendo os Usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações das permissões definidas;
k. “Software Não Customizável”: significa que as funcionalidades e módulos disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas, uniformes e iguais para todos os Usuários. O desenvolvimento de elementos para o software depende de avaliação interna e é facultativo à vhsys;
l. “Software” ou “Sistema”: vide plataforma;
m. “Suporte Técnico”: significa o atendimento oferecido pela equipe técnica da vhsys ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas às dificuldades na utilização do Sistema;
n. “Usuário Master”: trata-se da pessoa física ou jurídica que possui o perfil com acesso irrestrito ao Sistema, sendo responsável pela configuração principal de uso do software;
3. OBJETO
3.1. O presente Termos de Uso e Condições disciplina o licenciamento de uso ao software, não customizável (padronizado), pelo Usuário, em sua última versão disponível que pode ser consultada a qualquer tempo no site da vhsys.
4. USO DO SISTEMA
4.1.O uso do Sistema, o pagamento e o acesso às funcionalidades nele disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e/ou plano contratado.
4.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário possuirá o direito de utilizar o Sistema de modo online, em plataforma web, por meio do link, login e senha de acesso que a si forem gerados, através do site: https://vhsys.com.br/.
5. PLANO CONTRATADO E CESTA DE SERVIÇOS
5.1. A escolha do Usuário por um dos planos oferecidos pela vhsys e disponibilizado na página da web https://vhsys.com.br/planos-e-precos, é parte integrante do procedimento de contratação do Sistema, estando o Usuário vinculado às funcionalidades do plano contratado.
5.2. Os presentes termos se aplicam aos Usuários que contratam o Sistema por meio de instrumento físico ou qualquer outro meio de contratação que venha a ser disponibilizado pela vhsys.
5.3. Os presentes termos também se aplicam ao Usuário que optar por utilizar planos gratuitos ou o modo “teste grátis” eventualmente oferecidos. Os Planos gratuitos e o modo “teste grátis” podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela vhsys, sem a necessidade de prévia comunicação.
5.4. O Usuário poderá ainda contratar serviços adicionais em complemento aos recursos disponibilizados por padrão em seu plano, como por exemplo pacote de Usuários, integrações, aplicativos extras, APIs, dentre outros. Os serviços adicionais contratados serão incorporados à cesta de serviços do Usuário, e seguirão as mesmas regras de vigência, cobrança e rescisão.
5.5. A vhsys poderá oferecer planos e descontos diferenciados para os novos Clientes.
5.6. Os valores dos planos e serviços disponíveis para contratação poderão sofrer alteração de acordo com as campanhas promocionais oferecidas pela vhsys, mas não alteram o valor do plano contratado pelo Usuário.
5.7. A vhsys se reserva ao direito de extinguir e realizar ajuste de planos e reformulação dos produtos, podendo, mediante aviso prévio, migrar o Usuário para um plano mais recente de igual valor ou que mais se aproxime ao do plano extinguido.
6.1.Estes termos vigorarão pelo prazo em que o Sistema for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do plano e serviços contratados e suas respectivas renovações.
6.2. A vigência dos planos tem validade de acordo com a periodicidade do plano contratado, conforme tabela a seguir:
| Plano Mensal | 30 dias corridos |
| Plano Trimestral | 90 dias corridos |
| Plano Semestral | 180 dias corridos |
| Plano Anual | 365 dias corridos |
6.3 A vhsys tem a liberalidade de disponibilizar ao usuário a contratação no modelo de assinatura, onde recorrentemente o valor referente ao plano contratado será cobrado via cartão de crédito.
6.4 Nos casos em que a contratação for realizada no modelo de assinatura com fidelidade, haverá permanência mínima de 12 (doze) meses.
6.5 Em caso de pedido de cancelamento durante o período de permanência mínima, será cobrada multa no percentual de 30% (trinta por cento) calculada sobre o espaço de tempo restante para o fim do período de permanência mínima.
6.6. A cesta de serviços contratada sempre será renovada automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, ao final da vigência de contratação em vigor.
7. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Pelo licenciamento e direito de uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente a cesta de serviços contratada por meio de uma das formas de pagamento disponíveis e aceitas.
7.2. O Sistema é disponibilizado na modalidade pré-paga, o que significa que o acesso e a utilização dos serviços estão condicionados ao pagamento antecipado.
8. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO PLANO
8.1. A cesta de serviços será renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos, sempre obedecendo a forma da contratação do plano e periodicidade escolhidos anteriormente.
8.1.1. A renovação se dará sempre ao final da vigência do plano contratado, seguindo as periodicidades previstas na cláusula 6.2.
8.2 A cobrança da renovação obedecerá as formas de pagamento convencionadas e aceitas pela Licenciante no momento da contratação.
8.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à vhsys por escrito, mediante função específica do Sistema de comunicação interna localizada menu: Ajuda ➞ Abrir um Ticket ➞ Novo ticket, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da próxima renovação, devendo ser pago o saldo devedor do plano contratado, se existente.
8.4. O plano, assim como os serviços e integrações adicionais contratadas, serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses a partir da data de contratação, sendo reservado à vhsys o direito de modular o reajuste a ser feito com parâmetro de índices e/ou comportamento de valor do mercado, custos operacionais externos como armazenamento e/ou hospedagem de dados e informações em servidores internacionais, melhorias de funcionalidade. inovações tecnológicas e etc.
8.5. Eventuais descontos concedidos no momento da contratação em relação ao valor do plano contratado somente valerão durante a sua vigência, não se aplicando e estendendo as renovações.
8.6. Os valores dos planos poderão ser negociados em suas renovações por mera liberalidade da vhsys, sendo que esta solicitação poderá ser tratada junto ao time de Customer Success (CS) da vhsys.
8.7. Caso o Usuário venha a alterar o plano contratado, será considerada nova contratação, seguindo as disposições da cláusula 10.
8.8. Os planos poderão ser alterados com modificação das suas funcionalidades, por este motivo os valores poderão ser reajustados sobre o valor do plano contratado em face das melhorias incorporadas.
9. ATRASO NO PAGAMENTO
9.1. O atraso no pagamento de qualquer fatura, seja ela de renovação ou de outros serviços componentes da cesta de serviços, poderá implicar na suspensão parcial ou total de acesso ao Sistema.
9.2. A liberação e/ou normalização do acesso ao Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante o envio do comprovante de pagamento.
9.3. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência da multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo este último devido pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.
9.4. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer valor devido e não pago, inclusive de serviços ou integrações adicionais, poderá acarretar na negativação do CNPJ ou CPF do Usuário, inclusive e/ou Devedor Solidário quando aplicável, nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto de Título.
9.5. Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta do Usuário será cancelada, sendo excluídas integralmente todas as informações e dados lançados, importados ou alimentados no Sistema em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 1.709/18 LGPD, na qual a vhsys não tem obrigação e responsabilidade legal de armazenamento.
10. ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO
10.1. Caso o Usuário, no decorrer da vigência do plano contratado, opte por outro plano, superior ou inferior (upgrade ou downgrade), deverá ser formalizada uma nova negociação e nova contratação de plano.
10.2. Caso existam créditos pelos meses pagos e não utilizados do plano a ser alterado, os valores proporcionais poderão ser descontados do valor da nova negociação e contratação, isto é facultativo ao Usuário.
11. CANCELAMENTO DA CESTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DE MULTA
11.1.O Usuário poderá solicitar o cancelamento e a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos após a data de contratação.
11.2. O pedido de cancelamento poderá ser feito internamente na Plataforma através de abertura de ticket. O número do ticket servirá de protocolo / registro da solicitação de cancelamento e, a partir deste registro, será possível a comunicação entre as Partes. É expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat ou e-mail.
11.3 Caso a abertura de chamado para cancelamento do Sistema seja feita através de ligação telefônica, a solicitação obedecerá, necessariamente, 02 (duas) etapas para que o pedido seja concluído:
- Primeira etapa: Em contato telefônico, a solicitação de cancelamento será aberta e o Cliente receberá o número de registro do pedido no e-mail cadastrado que também poderá ser consultado através do painel do Sistema;
- Segunda etapa: Em até 05 dias úteis, a vhsys retornará o contato com o Cliente para confirmar a solicitação, dar seguimento no processo de cancelamento do Sistema, orientar sobre como o Cliente/Usuário pode realizar o backup de seus dados e autorizar a exclusão das informações cadastradas na base vhsys.
11.4. Caso o Usuário decida rescindir o plano contratado antes do término do prazo de vigência, incidirá uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o total do saldo do contrato e serviços adicionais como integrações, pacote de Usuários e aplicativos.
11.5. O saldo residual do contrato será calculado proporcionalmente aos meses faltantes para encerramento do Plano Contratado, não sendo considerados períodos inferiores a 1 (um) mês.
11.6. A multa compensatória poderá ser debitada do estorno ou do reembolso a ser feito ao Usuário.
11.7. Em casos de cancelamento e/ou estorno em contratações realizadas por meio de cartão, não compete à vhsys a efetiva disponibilização de recursos para o Cliente. Nestes casos, a vhsys realizará a comunicação de estorno para a adquirente do cartão, que por sua vez realizará a tratativa com a instituição financeira do Cliente. Cada instituição financeira segue política própria para a devolução dos valores a serem restituídos e a vhsys não possui qualquer ingerência nos processos bancários da instituição financeira de preferência do Cliente.
11.8. Constatada a utilização do Sistema para fins diversos daqueles permitidos por lei, seja pela prática de qualquer atividade suspeita e/ou fraudulenta, a vhsys se reserva ao direito de bloquear as credenciais de acesso ao Sistema e prosseguir com o cancelamento do plano contratado.
11.9. Em caso de cancelamento por suspeita de qualquer prática fraudulenta na utilização do Sistema, não haverá devolução ou estorno dos valores pagos. Deste modo, todos os valores pagos serão retidos integralmente, independentemente da periodicidade e do plano contratado.
12. INTEGRAÇÕES
12.1. O Sistema possui, além das operações e módulos originais, uma loja de Integrações. Estas integrações são desenvolvidas por empresas independentes, cujos valores e termos de uso são próprios de acordo com as condições de seus respectivos desenvolvedores. É dever do Usuário, antes de realizar uma contratação ou integração, sempre ler atentamente os Termos de Uso referente ao produto.
12.2. As integrações incorporam funcionalidades e automações extras ao Sistema e não fazem parte do plano contratado.
12.3. É facultativo ao Usuário utilizar as integrações e aplicativos disponibilizados através da loja de integrações no Sistema, não sendo necessária a incorporação destas para o funcionamento e desempenho da plataforma.
12.4. As integrações são disponibilizadas de duas formas: na modalidade gratuita ou paga, sendo que seu correto funcionamento é de total responsabilidade dos seus desenvolvedores, havendo completa isenção de responsabilidade da vhsys, que apenas os divulga como possibilidade adicional de uso integrado com o Sistema.
12.5. Embora a vhsys preze pelo adequado funcionamento do Sistema, não garante: (i) a continuidade destas integrações do Sistema; (ii) a veracidade e integridade das informações disponibilizadas através de integrações com Sistemas de terceiros, como consultas de restrições financeiras, consulta cadastral de CNPJ e/ou CPF, informações de vendas e estoque, entre outros; e (iii) a velocidade, estabilidade e entregas das integrações, pois depende da infraestrutura de terceiros, ficando desta forma fora da cláusula de nível de serviço.
12.6. Em casos de integração com empresas e/ou instituições financeiras, gateways ou arranjos de pagamento, a vhsys apenas possui a função de atuar como meio de integração, sendo isenta de qualquer responsabilidade pelos processos de repasse e/ou recebimento de valores, a tratativa de dados, a validação de operações, veracidade e verificação das informações entre Cliente final e o Usuário.
12.7. A vhsys se reserva ao direito de descontinuar, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou justificativas, as integrações ou aplicativos disponibilizados que por mera liberalidade ou por motivos alheios à sua vontade apresentem falhas de segurança, bugs, lentidão nos serviços ou desacordo comercial entre a vhsys e terceiros, inclusive aos que possam colocar em risco as informações e dados dos Usuários.
13. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
13.1. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa.
13.2. A vhsys poderá solicitar documentos sociais, pessoais e/ou certificado digital do Usuário para validar a contratação, bem como para liberar o acesso ao Sistema, funcionalidades e/ou integrações. Caso o acesso e cadastro no Sistema seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso, documentos e/ou certificado digital, a vhsys fica isenta de qualquer responsabilidade.
13.3. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (nome de Usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso.
13.4. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à vhsys por meio do cadastro no Sistema são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta e informações de cancelamento ou suspensão de uso da plataforma. É dever do Usuário manter essas informações atualizadas para garantir a viabilidade de comunicação entre as Partes.
13.5. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso ao Sistema, o e-mail e o número de contato cadastrado como meios eficazes, válidos e suficientes para a divulgação de campanhas promocionais e recebimento de notificações de assuntos relacionados ao plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
14. USUÁRIOS NA PLATAFORMA
14.1. O Cliente poderá ter mais de 1 (um) Usuário no Sistema, a depender do plano ou pacotes adicionais contratados. Nesse caso, o Usuário Master ou administrador poderá criar diferentes usuários no Sistema para que outras partes interessadas (como por exemplo: colaboradores, outros sócios, etc. possam utilizar o Sistema, tendo os perfis acessos a diferentes funcionalidades e poderes, a depender das configurações de permissionamento escolhidas pelo Usuário Master ou administrador.
14.2. O Usuário Master será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Sistema por meio da utilização dos usuários que criou, devendo informar, orientar e fazer com que as partes interessadas e/ou usuárias observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso (nome de usuário, senha, entre outros) e nas demais legislações.
14.3. O Usuário está ciente que o perfil de master pode gerir e acessar a integralidade de forma irrestrita sobre a conta no Sistema e que a atribuição desse perfil é de sua integral responsabilidade.
15. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
15.1. A partir do cancelamento da conta, por solicitação do Usuário, inadimplemento ou encerramento do plano, as informações do Usuário armazenadas no Sistema ficarão disponíveis pelo período de 15 (quinze) dias para restituição.
15.2. Para tanto, o Cliente, dentro do prazo, deverá entrar em contato com time de Customer Success e solicitar a restituição de informações.
15.3. Após 90 (noventa) dias a contar do efetivo cancelamento da conta, os dados do Usuário na plataforma, incluindo cadastros, dados bancários, dados financeiros, vendas, serviços, entradas de mercadorias, bem como os “apps” serão excluídos permanentemente, independentemente de terem sido extraídos ou não pelo Usuário master.
15.4. Uma vez excluídas, as informações do item 15.3 serão apagadas de qualquer informação da base de dados da vhsys, portanto, não serão passíveis de recuperação.
16. OBRIGAÇÕES DA VHSYS
16.1. A vhsys se responsabiliza por:
16.1.1. Garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade;
16.1.2. Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado digital do Usuário;
16.1.3. Garantir o atendimento aos Usuários do Sistema;
16.1.4. Garantir o nível de serviço.
16.2. A vhsys NÃO se responsabiliza por/pela:
16.2.1. A prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade;
16.2.2. A impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços;
16.2.3. Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de: (i) informações incorretas no preenchimento do Sistema, inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais; (ii) decisões e erros decorrentes de negligência, omissão, imprudência ou imperícia do Usuário, seus empregados e/ou consultores e (iii) serviços prestados por terceiros;
16.2.3.1. As integrações são consideradas, para todos os fins, serviços prestados por terceiros. Deste modo, a vhsys não se responsabiliza por quaisquer problemas, erros, danos, prejuízos, instabilidades ou suporte técnico decorrentes destes serviços.
16.2.4. Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior;
16.2.5. Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros;
16.2.6. Problemas: (i) na consulta de crédito SERASA; (ii) no envio de SMS; (iii) de emissão de boletos bancários; (iv) na comunicação com as Secretarias da Fazenda Estadual ou Municipal – SEFAZ; (v) com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio; (vi) problemas com API de Sistemas terceiros, tais como: plataformas de vendas online / marketplaces e outras integrações, incluindo as disponíveis na loja de aplicativos; (vii) indisponibilidade de aplicativos ou integrações;
16.2.7 A homologação ou alteração por parte de terceiros de novos Sistemas ou funcionalidades para a emissão de notas fiscais;
16.2.8 Novas funcionalidades e melhorias para o Sistema, pois: (i) as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os Usuários e (ii) o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e compete integralmente e exclusivamente à vhsys.
16.2.9 A descontinuidade de operações, módulos, aplicações, aplicativos e integrações do Sistema.
16.2.10. A falha e/ou erro na emissão de notas fiscais em razão de alterações, modificações e/ou atualizações dos Sistemas governamentais estaduais ou municipais.
16.2.11. A conexão, integração e/ou parametrização com impressoras, ou mesmo a impressão de qualquer documento via Sistema.
16.3. A vhsys não permite a emissão de notas e documentos fiscais no período de “Teste Grátis” do Sistema.
17. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
17.1. Para a efetiva e correta utilização das funcionalidades do Sistema, o Usuário obriga-se a:
17.1.1. Obter e renovar o certificado digital modelo A1 ou A3 junto a certificadoras terceiras (Emita já [https://emitaja.com.br/] ou outra de preferência);
17.1.2. Vincular o certificado digital modelo A1 no Sistema a fim de viabilizar a emissão dos documentos e notas fiscais;
17.1.3. Manter software necessário para a utilização do certificado digital A3 devidamente atualizado, assegurando o correto funcionamento e a compatibilidade com Emissor de notas fiscais eletrônicas;
17.1.4. Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
17.1.5. Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
17.1.6. Verificar junto ao Sistema se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços – NFS-e;
17.1.7. Providenciar o seu credenciamento junto à Prefeitura na qual serão emitidas as notas fiscais de serviço;
17.1.8. Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge, Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente.
17.1.9. Manter seu Sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente, dispor de um antivírus, e o manter sempre atualizado e em funcionamento.
17.1.10. Realizar a correta configuração da sua rede de firewall, proxy, ou outras estruturas relacionadas e/ou necessárias para o correto funcionamento do Sistema, assim como possuir uma internet com conexão rápida e estável;
17.1.11. Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema vhsys;
17.1.12. Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema.
17.1.13. Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, sendo responsável pela omissão, inércia e imprudência.
17.1.14. Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de boletos bancários e/ou serviços financeiros;
17.1.15. Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de notas fiscais de serviço;
17.1.16. Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos e confirmar as informações, antes de efetivamente enviar os boletos ao destinatário;
17.1.17. Conferir todas as informações inseridas no Sistema, uma vez que a vhsys apenas disponibiliza o Sistema para utilização e este deve ser alimentado pelo Usuário;
17.1.18. Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no Sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
17.1.19. Conferir as informações constantes de todos os documentos emitidos pelo Sistema, especialmente ordens de serviço e nota fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;
17.1.20. Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do Sistema, especialmente aquelas necessárias para emissão de ordens de serviço/produto e documentos fiscais;
17.1.21. Orientar seus Clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;
17.1.22. Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no Sistema.
17.1.23. Entrar em contato com o suporte técnico das empresas integradas para resolução de problemas e inconsistências nas integrações disponibilizadas pela vhsys.
17.2. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades, funcionalidade, desempenho e/ou operações do Sistema.
17.3 Nos casos de utilização da funcionalidade do sistema TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade de todos os dados e informações.
17.3.1 Caso sejam informados dados e informações incorretos, a vhsys se exime de quaisquer responsabilidades quanto à prejuízos causados no processo de roteamento de bandeiras.
18. INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS
18.1 A emissão de ordens de serviço/produto, documentos fiscais e boletos depende exclusivamente da correta alimentação e preenchimento dos campos do Sistema pelo Usuário de acordo com as normas e legislação. Para tanto, é obrigação do Usuário contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária. A vhsys não presta qualquer tipo de assessoria ou serviço desta natureza.
18.2. A vhsys não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo Usuário para a emissão das notas fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo Usuário quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados e/ou informações.
18.3. A vhsys não assume, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ou dos documentos por ele emitidos pelo Usuário.
18.4. A vhsys apenas disponibiliza um Sistema que deve ser alimentado pelo Usuário, sendo obrigação do Usuário e de sua assessoria contábil, fiscal e tributária, realizar a verificação do documento emitido com o objetivo de confirmar se as informações e/ou dados ali contidos estão devidamente calculados e em conformidade com a legislação.
19. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO
19.1. A vhsys trabalha com tecnologias de ponta e preza pela plena segurança em suas transações. Assim, reforça que seus canais oficiais para comunicação são:
- Instagram: @vhsys_
- Facebook: /vhsys
- Youtube: /VHSYS
- Linkedin: vhsys
- Telefones: 0800-000-0010 ou Whatsapp (41) 3515-1230
- Os e-mails da vhsys sempre terminam com @vhsys.com.br
19.2. Para auxiliar nesse processo, o Usuário pode e deve evitar sua exposição a riscos, estando ciente de que a vhsys somente envia e-mails contendo documentos e/ou arquivos quando em tratativa direta com o time de suporte da vhsys; ou seja, quando solicitado pelo Usuário.
19.3. A vhsys nunca envia mensagens de sms, e-mails, mensagens de whatsapp ou ligações para os Clientes solicitando informações sobre os dados do cartão de crédito ou pedindo as credenciais de acesso.
19.4. Se o Usuário receber qualquer comunicação suspeita ou fora dos horários comerciais de atendimento, ele deve entrar em contato com a equipe de suporte para relatar a situação à vhsys e confirmar a veracidade das informações e/ou arquivos recebidos.
20. USO INDEVIDO E FRAUDES EM MEIOS DE PAGAMENTO
20.1. A vhsys emprega seus melhores esforços para coibir atividades suspeitas e/ou fraudulentas na utilização do Sistema, seus serviços adicionais contratados e todas e quaisquer integrações, seguindo a legislação nacional bem como melhores práticas de governança e prevenção à lavagem de dinheiro internacionais.
20.2. Caso a vhsys suspeite qualquer uso, por parte do Cliente e seus Usuários, que venha de encontro às melhores práticas no item 20.1. acima, a vhsys se reserva ao direito de suspender e/ou rescindir unilateralmente a cesta de serviços contratadas, sendo que a rescisão observará o detalhado nos itens 11.8. e 11.9.
20.3. A vhsys não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos Usuários ou aos seus Clientes. Inclui-se nesse contexto golpes conhecidos como “bolware”, como por exemplo de alteração de linha digital por meio de vírus de computador ou outro programa malicioso alojado em qualquer dispositivo fora dos servidores da vhsys, sobre quaisquer outros meios de fraude que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema e integrações adicionais, inclusive por ação humana de terceiros.
20.4. Para tanto, é sugerido ao Cliente/Usuário que utilize um antivírus original e o mantenha atualizado, verifique as informações constantes no boleto, tais como: (i) os dígitos finais correspondem ao valor do boleto; (ii) se os primeiros dígitos do código de pagamento coincidem com o código do banco emissor do boleto; (iii) o banco emissor do boleto bancário; (iv) o beneficiário; (v) e as informações de recebimento antes de confirmar o pagamento.
20.5. Os meios de pagamentos virtuais que são disponibilizados através da utilização da internet, tais como: PIX, TEF (transferência eletrônica de fundos) e links de pagamento, também estão submetidos ao risco de incidência de fraude e também devem seguir as orientações de segurança.
20.6. A vhsys é isenta de responsabilidade nos atos fraudulentos cometidos contra terceiros, através dos meios de pagamento citados nesta cláusula, exceto por aqueles que sejam decorrentes de falha e responsabilidade única da vhsys, desde que comprovada a culpa.
21. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
21.1. A vhsys tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de Clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.853/2019-, o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, a Constituição Federal, bem como das demais legislações vigentes.
21.2. Por isso, a vhsys possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados e armazenados, compartilhados, como é feito o tratamento destes dados pessoais e, além disso, expor de que maneiras busca proteger essas informações.
21.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência de estar vinculado à Política de Privacidade .
21.4. Ainda, ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário anui com o compartilhamento e uso dos seus dados cadastrais com as empresas do Grupo vhsys, StoneCo e empresas parceiras que possam vir a oferecer serviços ao Usuário, como as de crédito ou correlatos.
21.5. Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo Usuário no Sistema vhsys são de sua inteira responsabilidade. Nesses casos o Usuário atua como controlador, garantindo que possui base legal e infraestrutura adequada para o tratamento de tais dados. Deste modo, o Usuário é responsável por tomar todas as decisões e providências ao tratamento desses dados e deve reparar todo e qualquer dano causado a terceiros em razão do exercício da atividade, especialmente por violação à legislação de proteção de dados pessoais.
21.6. A vhsys compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados, conforme item 21.1 e legislação aplicável. Sendo assim, a vhsys é isenta de responsabilidade por qualquer incidente de vazamento de informação que ocorra em decorrência de falhas que não lhe sejam imputáveis, incluindo mas não se limitando aos que ocorram em razão de ação ou omissão do Usuário.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL
22.1. Para além do direito de uso sobre a aquisição da licença do software, a vhsys não concede nenhum direito adicional ao Usuário em relação ao Sistema, seja direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.
22.2. De igual forma, o Usuário não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema objeto desta Licença, assim como sua identidade visual, suas cores, fontes de texto, seus módulos, partes, treinamentos, manuais, vídeos comerciais, layouts digitais, ou quaisquer informações relativas diretas ou indiretas à vhsys.
22.3. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso do Sistema, assim como por qualquer conteúdo inserido, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
22.4. Caso o Usuário venha a descumprir qualquer um dos dispostos na presente cláusula, de qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente, estará sujeito às sanções aplicáveis e cabíveis para esclarecimento dos fatos, inclusive a responsabilização civil pelas perdas e danos, incluindo mas não se limitando à apuração de lucros cessantes.
23. NÍVEL DE SERVIÇO
23.1. Com relação ao nível de serviço, considerando os necessários períodos de manutenção preventiva e atualização do Sistema, a vhsys empreenderá esforços comercialmente razoáveis e necessários, que estejam ao seu alcance, para tornar o Sistema disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada ano de serviço.
23.2. Na hipótese de a vhsys não cumprir o compromisso de nível de serviço, o Usuário terá o direito de receber um crédito a ser aplicado na próxima fatura a vencer correspondente ao período em que o Sistema não cumpra o nível de serviço conforme disposto no item 23.1.
23.3. Por “ano de serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.
23.4. Mesmo que o Usuário utilize o Sistema durante período inferior a 365 dias, o ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
23.5. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida, não poderão ser usados cumulativamente para efeito de reivindicações futuras.
23.6. O Compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade que:
23.6.1. Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 23:00h às 6:00h (horário de Brasília);
23.6.2. Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da vhsys, inclusive aqueles que não concorreu para a causa como os casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
23.6.3. Resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
23.6.4. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar que impeçam o acesso regular do Sistema;
23.6.6. Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações de conta do Usuário pelas instituições financeiras;
23.6.7. Resultantes de paradas programadas, comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao Usuário.
23.6.8. Em razão da complexidade do Sistema de tecnologia, dependência de Sistema de prefeituras e/ou terceiros, bem como dos processos que envolvem as modificações do Sistema (códigos, programações, armazenamento, segurança, backups, propriedade intelectual, etc), a vhsys não possui prazos fixos para solução de inconsistências constatadas no Sistema.
24. SUPORTE TÉCNICO
24.1. O suporte técnico está disponível ou não para o Usuário conforme previsto na cesta de serviços contratada e as condições da contratação disponíveis e ofertadas no site da vhsys.
24.2. Os Planos que abrangem apenas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica não possuem Suporte Técnico, salvo em contratação específica e/ou adicional.
24.3. Para as contratações que o suporte técnico é disponibilizado, este poderá ser acionado, de segunda à sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), através dos seguintes canais e/ou meios de comunicação;
Painel Interno de Comunicação: Menu Ajuda ➞ Abrir um Ticket ➞ Novo Ticket. Preencher o assunto conforme o problema que precisa de auxílio;
Chat Interno: o Usuário poderá iniciar um atendimento com a equipe de suporte técnico vhsys, clicando no ícone do chat localizado no canto inferior direito da tela do Sistema;
Telefone de Atendimento e Suporte: através do número 0800 00 0010.
24.4. As Partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual a vhsys deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no Sistema, a fim de que possa prestar suporte antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.
24.5. Não são integrados no Suporte Técnico, os seguintes serviços:
24.5.1. Correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema;
24.5.2. Recuperação de arquivos de dados, quando possível, Sistema de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do Sistema; serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema;
24.5.3. Serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária; e
24.5.4. Visitas técnicas presenciais.
24.5.5. Qualquer inconformidade decorrente de integrações.
24.6. A vhsys não é responsável pelo suporte técnico de quaisquer integrações pois não possui ingerência em serviços de terceiros, servindo apenas como meio, sendo responsabilidade do Usuário procurar a empresa do aplicativo integrado para resolução de problemas, erros, inconsistências, instabilidades, etc.
25. SISTEMA DE CRÉDITOS E RECARGAS
25.1. A plataforma possui um Sistema de créditos e recargas, realizados mediante pagamento antecipado pelo Cliente. Estes créditos podem ser utilizados em serviços adicionais, por demanda específica do Cliente “on demand“, tais como: envio de e-mail marketing, envio de SMS e consultas de restrições financeiras de CNPJ e CPF (SERASA, SPC etc.).
25.2. A recarga funciona através da emissão e pagamento do boleto bancário e cartão de crédito, e a liberação dos créditos ocorre apenas após a compensação bancária.
25.3. Os créditos não possuem políticas de reembolso ou estorno em nenhuma situação, inclusive quando utilizados de forma indevida, quando realizado o cancelamento ou inatividade do uso do Sistema pelo Usuário.
26. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
26.1. A responsabilidade solidária é aplicável em contratos com previsão na qual a parte contratada concorreu dando causa ao evento danoso ao consumidor final, motivo pelo qual a vhsys está isenta de qualquer forma de responsabilidade solidária por exercer uma atividade de meio e não de fim.
26.2. Nos termos do artigo 275 e seguintes do Código Civil Brasileiro, o devedor solidário assume, por si e/ou em solidariedade com o licenciado (Usuário) todas as obrigações, encargos e cominações de natureza financeira decorrentes do presente contrato, respondendo INTEGRALMENTE pelo pagamento dos valores devidos à Licenciante, arcando inclusive com todas as consequências advindas da inadimplência, estando ainda ciente que a responsabilidade solidária ora avençada perdurará até a quitação dos valores do presente contrato e de sua renovação.
26.3. Em razão do não pagamento do presente contrato, o devedor solidário poderá ser cobrado judicialmente e extrajudicialmente, inclusive, podendo ser inscrito no cadastro de inadimplentes.
26.4. A vhsys não pode ser responsabilizada pela instabilidade ou interrupção dos serviços que são prestados através das concessionárias que fornecem o abastecimento de água, energia elétrica, dentre outros. De igual modo, também, não concorre com os eventos de lentidão de internet ou qualquer problema relacionado aos serviços prestados por tais empresas de fornecimento, região e localidade afetada.
26.5. Caso as Autoridades fiscais Estaduais, Municipais ou Federais façam a substituição, alteração, atualização dos Sistemas de operação destes Entes ou troca de servidor, o Usuário entende que tais eventos são externos e não dependem dos esforços e meios utilizados pela vhsys, motivo pela qual também não poderá ser responsabilizada por atos involuntários de terceiros.
27. DO FORO
27.1 Para dirimir conflitos, as Partes elegem o Foro da Comarca Regional de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
Ao prosseguir, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos de Uso e Condições bem como com a Política de Privacidade.
VHSYS SISTEMA DE GESTÃO S.A.
